Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("T&C" ou "Acordo") regem a relação contratual entre o utilizador ("Jogador", "Utilizador" ou "você") e a entidade operadora do sítio web winbayofficial100.com (doravante designada simplesmente por "WinBay", "nós" ou "a Plataforma"). Este Acordo aplica-se a todos os serviços disponibilizados através do domínio winbayofficial100.com e de quaisquer subdomínios ou aplicações móveis associadas.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao aceder à Plataforma, criar uma conta de utilizador, efetuar um depósito, participar em jogos ou aceitar qualquer bónus ou promoção, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes T&C, bem como todos os documentos complementares aqui referenciados, incluindo:

• a Política de Privacidade;
• a página de Jogo Responsável;
• os regulamentos específicos de bónus, torneiros e promoções em vigor.

Caso não concorde com qualquer parte destes T&C, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1.3. Alterações aos Termos

A WinBay reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes T&C a qualquer momento, sem aviso prévio imediato. As alterações entram em vigor logo que publicadas na Plataforma. A data da "Última atualização" indicada no cabeçalho deste documento reflete sempre a versão mais recente. O Utilizador é responsável por consultar periodicamente estes T&C. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação tácita das mesmas.

1.4. Idioma

Os presentes T&C são redigidos em língua portuguesa. Em caso de existência de versões noutros idiomas, prevalecerá sempre a versão em português para todos os efeitos legais e interpretativos.

2. Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os seguintes termos terão os significados que abaixo se indicam:

• Conta: perfil individual e pessoal criado pelo Utilizador na Plataforma, através do qual acede a todos os serviços disponíveis.
• Bónus: crédito adicional, rodadas gratuitas ou qualquer outro incentivo concedido ao Utilizador pela WinBay no âmbito de promoções ou programas de fidelização.
• Depósito: transferência de fundos efetuada pelo Utilizador para a sua Conta na Plataforma, utilizando um dos métodos de pagamento aprovados.
• Levantamento: transferência de saldo real disponível da Conta para o método de pagamento previamente verificado do Utilizador.
• Saldo Real: fundos depositados pelo Utilizador que não estejam sujeitos a quaisquer requisitos de apostas ou restrições de bónus.
• Saldo de Bónus: créditos concedidos no âmbito de uma promoção, sujeitos a requisitos de apostas antes de poderem ser convertidos em Saldo Real.
• Requisito de Apostas (Wager / Rollover): número de vezes que o Saldo de Bónus deve ser apostado antes de poder ser levantado como Saldo Real.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade, idade e origem de fundos aplicado a todos os utilizadores.
• RNG (Random Number Generator): gerador de números aleatórios certificado que assegura a imparcialidade e imprevisibilidade dos resultados dos jogos.
• Jogo Responsável: conjunto de ferramentas, políticas e recursos destinados a promover um comportamento de jogo saudável e a proteger jogadores vulneráveis.
• Autoexclusão: mecanismo voluntário pelo qual o Utilizador solicita a suspensão temporária ou permanente do acesso à sua Conta.
• Serviços: todos os jogos, produtos, promoções e funcionalidades disponibilizados na Plataforma.
• Força Maior: evento fora do controlo razoável da WinBay, incluindo catástrofes naturais, falhas de infraestrutura de terceiros, atos de autoridade governamental ou ataques informáticos.
• AML (Anti-Money Laundering): conjunto de procedimentos de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

3. Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se registar e utilizar os Serviços da WinBay, o Utilizador deve cumulativamente satisfazer os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos à data de registo;
• Ser uma pessoa singular com plena capacidade jurídica;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão nacional ou registos similares aplicáveis;
• Não residir num território onde a utilização dos Serviços seja proibida pela legislação local;
• Não ser colaborador, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de qualquer pessoa que trabalhe para ou com a WinBay.

3.2. Processo de Registo

O processo de criação de conta exige que o Utilizador forneça informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identificação;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone;
• Morada completa de residência;
• Nome de utilizador e palavra-passe escolhidos pelo Utilizador.

A prestação de informações falsas, incompletas ou enganosas constitui violação grave destes T&C e pode resultar na suspensão imediata da conta, retenção de saldos e eventual participação às autoridades competentes.

3.3. Verificação KYC

A WinBay aplica um processo de Verificação de Identidade (KYC) em conformidade com as boas práticas internacionais de prevenção do branqueamento de capitais. A verificação pode ser solicitada em qualquer momento, sendo obrigatória antes do processamento do primeiro levantamento. Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• Prova de identidade: Cartão de Cidadão, Passaporte ou Bilhete de Identidade válido;
• Prova de morada: fatura de serviço público ou extrato bancário emitido há menos de 90 dias;
• Prova de método de pagamento: frente do cartão ou captura de ecrã da conta de e-wallet utilizada para depósito;
• Declaração de origem de fundos: quando aplicável, em casos de transações de valor elevado.

Os documentos devem ser enviados para o nosso serviço de apoio ao cliente ou através da secção dedicada na área de conta do Utilizador. A WinBay reserva-se o direito de suspender levantamentos durante o processo de verificação e de encerrar contas caso a verificação não seja concluída dentro de um prazo razoável.

3.4. Uma Conta por Utilizador

Cada Utilizador tem o direito de manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas, seja pelo mesmo Utilizador, seja através de familiares que partilhem o mesmo dispositivo ou endereço IP, é expressamente proibida e constitui causa de encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível perda de saldos e bónus acumulados.

3.5. Segurança da Conta

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). A WinBay recomenda a utilização de uma palavra-passe forte e única. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Utilizador deve contactar imediatamente o serviço de apoio através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente.

4. Gestão de Conta

4.1. Atualização de Dados Pessoais

O Utilizador é responsável por manter os seus dados pessoais permanentemente atualizados na Plataforma. Qualquer alteração de nome, morada, endereço de e-mail ou número de telefone deve ser comunicada à WinBay imediatamente através do apoio ao cliente.

4.2. Suspensão e Encerramento de Conta pelo Utilizador

O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, enviando um pedido escrito para o nosso serviço de apoio ao cliente. Antes do encerramento, a WinBay processará quaisquer levantamentos pendentes de saldo real verificado, desde que todos os requisitos KYC estejam cumpridos.

4.3. Suspensão e Encerramento de Conta pela WinBay

A WinBay reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Utilizador, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição dos presentes T&C;
• Suspeita de fraude, conluio, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Uso de software automatizado, bots ou qualquer forma de manipulação dos jogos;
• Fornecimento de informações falsas durante o registo ou verificação KYC;
• Incapacidade de completar a verificação KYC dentro do prazo estabelecido;
• Solicitação de estorno (chargeback) junto do prestador de pagamentos;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos.

4.4. Contas Inativas

Considera-se inativa a conta em que não tenha ocorrido qualquer sessão de acesso, depósito, aposta ou levantamento durante um período de 12 meses consecutivos. A WinBay notificará o Utilizador por e-mail antes de aplicar qualquer taxa de inatividade ou de encerrar a conta. O saldo remanescente será conservado durante o período legal aplicável e disponibilizado ao Utilizador mediante pedido devidamente verificado.

4.5. Comunicações

Toda a comunicação oficial entre a WinBay e o Utilizador será efetuada através do endereço de e-mail registado na conta. O Utilizador aceita receber comunicações transacionais e, caso tenha dado o seu consentimento, comunicações de caráter promocional. As preferências de comunicação podem ser alteradas em qualquer momento na área de definições da conta.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

A WinBay aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e/ou levantamentos. Todos os valores são processados em Euro (€ / EUR):

5.2. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: €10,00
• Depósito máximo por transação: €5.000,00
• Limite diário de depósito: €10.000,00

Os limites acima indicados podem ser ajustados em função da verificação KYC do Utilizador, da avaliação de risco e da política de jogo responsável aplicável. O Utilizador pode também definir os seus próprios limites de depósito diário, semanal ou mensal através das definições de conta.

5.3. Limites de Levantamento

• Levantamento mínimo: €20,00
• Levantamento máximo por transação: €5.000,00
• Limite diário de levantamento: €10.000,00
• Limite semanal de levantamento: €25.000,00
• Limite mensal de levantamento: €50.000,00

Em casos de prémios ou ganhos de montante excecionalmente elevado, a WinBay reserva-se o direito de processar o pagamento de forma faseada, notificando o Utilizador com antecedência sobre o calendário de pagamentos.

5.4. Condições Gerais de Pagamento

• Todos os depósitos e levantamentos devem ser efetuados através de métodos registados em nome do próprio Utilizador. É estritamente proibido utilizar contas de terceiros.
• O método de levantamento deve, sempre que possível, corresponder ao método utilizado para o depósito.
• A WinBay não cobra comissões sobre depósitos ou levantamentos. Poderão, no entanto, ser aplicadas taxas pelo prestador de serviços de pagamento.
• Os pedidos de levantamento podem ser revistos internamente durante um período de até 72 horas úteis, durante o qual o Utilizador pode cancelar o pedido se o desejar.
• A WinBay não aceita depósitos em numerário, cheque ou outros instrumentos de pagamento físico.
• É expressamente proibido utilizar a conta de jogo como instrumento de transferência de fundos sem efetuar apostas.

5.5. Estornos (Chargebacks)

A solicitação indevida de estorno junto do prestador de pagamento constitui violação grave dos presentes T&C. A WinBay reserva-se o direito de reter o saldo da conta, suspender o acesso e recuperar os valores em causa através dos meios legais disponíveis. Todos os casos de estorno serão reportados a bases de dados do setor, podendo afetar a capacidade do Utilizador de se registar noutras plataformas.

6. Bónus e Promoções

6.1. Âmbito e Aceitação

A WinBay pode disponibilizar periodicamente bónus de boas-vindas, bónus de recarga, rodadas gratuitas, cashback e outras promoções. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas aplicáveis a essa promoção, bem como dos presentes T&C.

6.2. Requisito de Apostas (Wager)

Todos os bónus concedidos estão sujeitos a um requisito de apostas antes de poderem ser convertidos em saldo real e levantados. As condições padrão são as seguintes:

• Requisito de apostas padrão: 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bónus;
• Nas promoções onde o depósito seja incluído no cálculo do rollover, o requisito padrão é 35x (depósito + bónus);
• Os termos específicos de cada promoção podem prever requisitos diferentes, os quais prevalecerão sobre as condições padrão aqui indicadas.

6.3. Contribuição dos Jogos para o Requisito de Apostas

Nem todos os jogos contribuem em igual medida para o cumprimento do requisito de apostas:

6.4. Prazo de Validade dos Bónus

• O prazo padrão para cumprimento do requisito de apostas é de 30 dias a contar da data de atribuição do bónus.
• Findo este prazo, o saldo de bónus remanescente, bem como quaisquer ganhos obtidos exclusivamente com saldo de bónus, serão automaticamente removidos da conta.
• As rodadas gratuitas (free spins) concedidas têm validade de 7 dias a partir da data de atribuição, salvo indicação em contrário nos termos específicos da promoção.

6.5. Limite de Levantamento de Ganhos de Bónus

Salvo indicação em contrário nos termos específicos, os ganhos gerados exclusivamente a partir de saldo de bónus ou rodadas gratuitas estão sujeitos a um limite máximo de levantamento de €500,00 ou 5x o valor do bónus recebido (aplicando-se o valor mais elevado). Quaisquer ganhos que excedam este limite serão removidos da conta no momento do levantamento.

6.6. Uso Abusivo de Bónus

A WinBay monitoriza ativamente a utilização de bónus. Considera-se abuso de bónus, entre outros comportamentos:

• Criação de múltiplas contas para obter bónus repetidamente;
• Aposta apenas em resultados de baixo risco para cumprir o requisito de apostas artificialmente;
• Participação coordenada com outros utilizadores para explorar promoções;
• Qualquer forma de arbitragem de bónus ou aposta de cobertura (hedging).

Em caso de deteção de uso abusivo, a WinBay pode, a seu critério, remover o bónus e os respetivos ganhos, suspender ou encerrar a conta e excluir o Utilizador de promoções futuras.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Oferta de Jogos

A WinBay disponibiliza uma vasta seleção de jogos de casino, incluindo, mas sem se limitar a: slots, roleta, blackjack, baccarat, poker de vídeo, keno, raspadinha e jogos de casino ao vivo com dealers em tempo real. A disponibilidade de jogos pode variar em função da localização geográfica do Utilizador e de eventuais restrições impostas pelos fornecedores de software.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponíveis na Plataforma que não sejam conduzidos por um dealer ao vivo utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por organismos independentes acreditados. O RNG garante que todos os resultados dos jogos são completamente aleatórios, imprevisíveis e não influenciáveis por qualquer intervenção externa, incluindo ações da própria WinBay ou dos seus fornecedores.

7.3. RTP (Return to Player)

Cada jogo disponível na Plataforma possui uma percentagem teórica de retorno ao jogador (RTP), a qual pode ser consultada nas informações de cada jogo. O RTP é calculado ao longo de milhares ou milhões de apostas e não garante resultados individuais numa sessão específica de jogo.

7.4. Falhas Técnicas e Erros

Em caso de falha técnica, interrupção de ligação ou qualquer outro erro durante a sessão de jogo, a WinBay reserva-se o direito de anular a ronda ou sessão afetada. Se a falha ocorrer após a colocação de uma aposta válida e antes da determinação do resultado, o montante apostado será integralmente reembolsado na conta do Utilizador. Nenhum pagamento de prémio será efetuado em resultado de um erro de sistema ou de software. Em caso de erro notório que resulte na atribuição de ganhos não correspondentes ao resultado correto do jogo, a WinBay reserva-se o direito de corrigir ou anular as transações afetadas.

7.5. Proibição de Software Automatizado e Bots

É expressamente proibido:

• Utilizar software de automação, scripts, bots ou qualquer programa informático para interagir com a Plataforma em substituição de uma ação humana e manual;
• Utilizar ferramentas de análise ou interceção de tráfego de rede para obter vantagem indevida;
• Manipular qualquer elemento do jogo, seja através de software, hardware ou qualquer outro meio técnico;
• Fazer uso de qualquer vulnerabilidade ou falha de software conhecida ou descoberta.

A WinBay emprega sistemas avançados de deteção de comportamentos anómalos. A violação desta disposição resultará no encerramento imediato da conta e na perda de todos os saldos e ganhos acumulados.

7.6. Conluio e Fraude

É proibido qualquer tipo de conluio entre jogadores, incluindo partilha de informação sobre cartas em jogos ao vivo, coordenação de apostas, chip dumping em jogos de poker ou qualquer outra forma de cooperação destinada a obter vantagem indevida sobre a casa ou sobre outros jogadores. A WinBay reportará todos os casos suspeitos às autoridades competentes.

7.7. Restrições de Fornecedores

Determinados jogos podem não estar disponíveis para jogadores de certas regiões geográficas, em virtude de restrições impostas pelos respetivos fornecedores de software. A WinBay não se responsabiliza pela indisponibilidade de jogos específicos resultante dessas restrições.

8. Torneiros e Sorteios

8.1. Torneiros de Casino

A WinBay pode organizar periodicamente torneiros de casino ("Torneiros"), nos quais os Utilizadores competem entre si com base em critérios predefinidos, como número de rondas jogadas, maior multiplicador obtido ou maior saldo alcançado a partir de um depósito fixo. Os Torneiros têm regulamentos específicos publicados na Plataforma, que incluem obrigatoriamente:

• Data e hora de início e de término;
• Jogos elegíveis para participação;
• Estrutura de prémios e critérios de classificação;
• Requisitos mínimos de participação (depósito mínimo, número de apostas, etc.);
• Condições de distribuição e eventuais requisitos de apostas sobre os prémios.

8.2. Sorteios e Campanhas de Prémios

A WinBay pode organizar sorteios ("Sorteios") e campanhas promocionais com atribuição de prémios em espécie, créditos de jogo ou outras recompensas. A participação em cada Sorteio está sujeita a condições específicas publicadas na Plataforma. Em caso de suspeita de fraude ou violação das condições de participação, a WinBay reserva-se o direito de desqualificar qualquer participante sem necessidade de fundamentação adicional.

8.3. Decisões Finais

Todas as decisões da WinBay relativas a Torneiros, Sorteios e qualquer outro concurso ou promoção são definitivas e vinculativas. Em caso de empate, será aplicado o critério desempate definido no regulamento do evento. Na ausência de critério específico, prevalecerá o critério cronológico (o participante que atingiu primeiro a pontuação equivalente).

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade

Todo o conteúdo disponível na Plataforma winbayofficial100.com, incluindo mas não limitado a textos, imagens, logótipos, ícones, gráficos, vídeos, sons, código-fonte, design, marca e identidade visual WinBay, é propriedade exclusiva da WinBay ou está licenciado por terceiros para uso na Plataforma. Estes conteúdos estão protegidos pelas leis de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

9.2. Licença de Utilização Limitada

A WinBay concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar a Plataforma para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes T&C. Esta licença não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre a propriedade intelectual da WinBay.

9.3. Usos Proibidos

O Utilizador não pode, sem autorização escrita prévia da WinBay:

• Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir ou publicar qualquer conteúdo da Plataforma;
• Criar obras derivadas baseadas no conteúdo da Plataforma;
• Utilizar qualquer conteúdo para fins comerciais;
• Fazer engenharia inversa, descompilar ou desassemblar qualquer parte do software da Plataforma;
• Remover quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade incluídos no conteúdo.

9.4. Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Caso o Utilizador partilhe qualquer conteúdo na Plataforma (como comentários, avaliações ou quaisquer outras comunicações), concede à WinBay uma licença mundial, gratuita, não exclusiva e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar e distribuir esse conteúdo para fins operacionais e de marketing, respeitando a legislação de proteção de dados aplicável.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Disponibilidade da Plataforma

A WinBay envidará os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma. No entanto, não garante que o acesso à Plataforma será ininterrupto, isento de erros ou completamente seguro. Poderão ocorrer interrupções de serviço por motivos de manutenção programada, atualizações de sistema, falhas de terceiros ou eventos de Força Maior.

10.2. Exclusão de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a WinBay não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes do ato de jogar, incluindo perdas decorrentes de estratégias de jogo adotadas pelo Utilizador;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Falhas ou indisponibilidade de serviços de terceiros (prestadores de pagamento, fornecedores de software, etc.);
• Erros ou omissões no conteúdo da Plataforma;
• Acessos não autorizados decorrentes de negligência do Utilizador na salvaguarda das suas credenciais;
• Danos causados por vírus informáticos, malware ou outros ataques cibernéticos não imputáveis à WinBay.

10.3. Responsabilidade Máxima

Na eventualidade de a WinBay ser considerada responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Utilizador, a responsabilidade total da WinBay ficará limitada ao montante total depositado pelo Utilizador nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou ao montante de €500,00, consoante o valor que for mais baixo.

10.4. Sítios Web de Terceiros

A Plataforma pode conter ligações (links) para sítios web de terceiros. A WinBay não controla esses sítios e não se responsabiliza pelo seu conteúdo, políticas de privacidade ou práticas. A inclusão de qualquer ligação não implica endosso por parte da WinBay.

11. Resolução de Litígios

11.1. Contacto Inicial

Em caso de qualquer reclamação, dúvida ou litígio relacionado com a Plataforma, o Utilizador deve contactar o serviço de apoio ao cliente da WinBay como primeira instância, através dos seguintes meios:

• E-mail de suporte: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: disponível no sítio web durante o horário operacional

O Utilizador deve descrever com clareza a natureza do litígio, os factos relevantes e o resultado pretendido. A WinBay compromete-se a responder a todas as reclamações dentro de um prazo de 5 dias úteis.

11.2. Processo Interno de Reclamação

Após a receção da reclamação, a equipa de compliance da WinBay procederá à análise interna do caso. O Utilizador será notificado sobre a decisão no prazo de 28 dias a contar da receção da reclamação. Em casos de especial complexidade, a WinBay poderá solicitar um prazo adicional, comunicando esse facto ao Utilizador com justificação fundamentada.

11.3. Escalada de Litígios

Caso o Utilizador não fique satisfeito com a resolução proposta pela WinBay, poderá recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios (ADR – Alternative Dispute Resolution) disponíveis. A WinBay cooperará de boa-fé com qualquer processo de mediação ou arbitragem iniciado através de organismos reconhecidos.

11.4. Renúncia a Ações Coletivas

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Utilizador renuncia expressamente ao direito de participar em ações coletivas (class actions) ou processos de arbitragem coletiva contra a WinBay. Todos os litígios serão resolvidos a título individual.

11.5. Prazo de Prescrição

Qualquer reclamação relativa aos Serviços deve ser apresentada à WinBay no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data em que o Utilizador teve conhecimento (ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento) do facto que originou a reclamação. Reclamações apresentadas após este prazo não serão consideradas, salvo disposição legal imperativa em contrário.

12. Saúde e Segurança

12.1. Saúde Mental e Bem-Estar

A WinBay reconhece que o jogo, quando praticado sem controlo, pode ter impactos negativos na saúde mental, financeira e relacional dos jogadores. Por essa razão, a Plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas e recursos destinados a promover o bem-estar dos utilizadores. O Utilizador é encorajado a estabelecer limites de tempo e valor antes de iniciar qualquer sessão de jogo.

12.2. Jogo Responsável — Organizações de Apoio

Se sentir que o jogo está a afetar negativamente a sua vida ou a de alguém próximo, recomendamos o contacto com uma das seguintes organizações de apoio em Portugal:

• Linha Vida — Serviço de Aconselhamento Psicológico Linha confidencial e gratuita de apoio em comportamentos aditivos, incluindo jogo patológico. Disponível para jogadores, familiares e profissionais de saúde. 📞 Linha de apoio disponível no sítio web do SICAD (sicad.pt)
• Jogadores Anónimos Portugal (JA) Programa de recuperação baseado nos 12 passos para pessoas com problemas de jogo compulsivo. Reuniões presenciais e de apoio mútuo em várias cidades portuguesas. 🌐 jogadoresanonimos.pt
• SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências Serviço público português responsável pela prevenção, tratamento e reabilitação de comportamentos aditivos, incluindo dependência do jogo. 🌐 sicad.pt
• SNS 24 — Serviço Nacional de Saúde Linha telefónica de apoio em saúde, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Pode orientar para serviços de saúde mental e apoio em dependências. 📞 os recursos de apoio especializado ao jogador
• Samaritanos Portugueses Serviço de apoio emocional anónimo e confidencial para pessoas em sofrimento emocional, incluindo situações relacionadas com dependência do jogo. 📞 os recursos de apoio especializado ao jogador | 🌐 samaritanos.pt
• Gambling Therapy Serviço internacional gratuito de apoio online em jogo problemático, com suporte em língua portuguesa disponível. 🌐 gamblingtherapy.org
• Be Gamble Aware Organização independente que fornece informação, ferramentas e suporte para jogadores e seus familiares afetados pelo jogo problemático. 🌐 begambleaware.org

12.3. Proteção de Menores

A WinBay recomenda vivamente que todos os Utilizadores que partilhem dispositivos com menores instalem software de controlo parental para impedir o acesso de crianças a conteúdos de jogo. Ferramentas como NetNanny, CyberPatrol ou GameBlock podem ser úteis para este propósito.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso da WinBay

A WinBay está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo seguro, transparente e responsável. O jogo deve ser encarado como uma forma de entretenimento e nunca como uma fonte de rendimento ou solução para dificuldades financeiras.

13.2. Ferramentas de Jogo Responsável

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas que o Utilizador pode ativar em qualquer momento através da sua área de conta:

• Limites de depósito: definição de limites diários, semanais ou mensais;
• Limites de apostas: controlo do valor máximo apostado por sessão;
• Limites de perdas: definição de um valor máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e desconexão automática após período definido;
• Realidade verificada (Reality Check): notificações periódicas sobre o tempo e valor gasto em jogo;
• Pausa temporária (Cool-off): suspensão voluntária do acesso durante um período escolhido (24 horas a 6 semanas);
• Autoexclusão: suspensão da conta por um período mínimo de 6 meses ou permanente.

13.3. Página de Jogo Responsável

Para informação mais detalhada sobre as ferramentas disponíveis, sinais de alerta de jogo problemático, recursos de apoio e procedimentos de autoexclusão, consulte a nossa página dedicada: Jogo Responsável — WinBay.

14. Disposições Diversas

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, juntamente com a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a WinBay relativamente ao objeto aqui descrito, substituindo todos os acordos, comunicações ou entendimentos anteriores, sejam escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto.

14.2. Divisibilidade

Caso qualquer disposição dos presentes T&C seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal ou autoridade competente, essa disposição será interpretada de forma a refletir ao máximo a intenção original das partes, ou, se tal não for possível, será considerada separada do restante Acordo. A invalidade de uma disposição não afetará a validade e eficácia das restantes.

14.3. Renúncia

A não exercício, ou o exercício tardio, por parte da WinBay de qualquer direito ou faculdade conferido por estes T&C não constituirá renúncia a esse direito ou faculdade, nem impedirá o seu exercício futuro. Qualquer renúncia apenas será válida se for efetuada por escrito e assinada por um representante autorizado da WinBay.

14.4. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar qualquer dos seus direitos ou obrigações decorrentes destes T&C, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio e escrito da WinBay. A WinBay pode ceder os seus direitos e obrigações no âmbito deste Acordo sem necessidade de consentimento do Utilizador, nomeadamente em caso de fusão, aquisição ou reestruturação empresarial, notificando o Utilizador com razoável antecedência.

14.5. Força Maior

A WinBay não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes T&C que resulte de eventos de Força Maior, entendendo-se como tais quaisquer circunstâncias fora do controlo razoável da WinBay, incluindo, entre outras: catástrofes naturais, pandemias, conflitos armados, atos terroristas, falhas de energia generalizadas, colapso de infraestruturas de internet, ou decisões de autoridades governamentais ou regulatórias.

14.6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Utilizadores é regulado pela nossa Política de Privacidade, a qual integra o presente Acordo por referência. Para exercer direitos de acesso, retificação, apagamento ou portabilidade de dados, o Utilizador pode contactar o nosso responsável pela proteção de dados através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.7. Prevenção do Branqueamento de Capitais (AML)

A WinBay aplica rigorosos procedimentos de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O Utilizador declara que os fundos utilizados na Plataforma têm origem lícita e não provêm de atividades ilegais. A WinBay poderá suspender contas e reportar às autoridades competentes quaisquer transações suspeitas, sem necessidade de notificação prévia ao Utilizador.

14.8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o seu funcionamento, melhorar a experiência do utilizador e fins analíticos e de marketing. As informações detalhadas sobre os tipos de cookies utilizados, a sua finalidade e a forma de gerir as preferências de cookies encontram-se na nossa Política de Privacidade.

14.9. Comunicações Eletrónicas

O Utilizador aceita que as comunicações eletrónicas da WinBay (por e-mail, notificações na Plataforma ou SMS) satisfazem quaisquer requisitos legais de comunicação por escrito. Para efeitos deste Acordo, uma mensagem eletrónica considera-se recebida no momento em que é enviada para o endereço de e-mail registado na conta do Utilizador.

14.10. Contatos da WinBay

Para qualquer questão relacionada com os presentes T&C ou com a utilização da Plataforma, o Utilizador pode contactar a WinBay através dos seguintes meios:

• Apoio ao cliente (geral): o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade e proteção de dados: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: disponível no sítio web winbayofficial100.com